Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará
de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio
ambiente será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela ______________, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde
se situam.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.