Questões Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobr...

Responda: De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que: I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração in...


1Q1081837 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Estância Velha Rio Grande do Sul, Agente Administrativo, Prefeitura de Estância Velha RS, FUNDATEC, 2025

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.
II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.
III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.
IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor.

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