De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a al...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Varginha MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1081922•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Assistente Social Escolar•
2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A proibição de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante aplica-se tanto a familiares quanto a agentes públicos e a quaisquer pessoas encarregadas do cuidado, educação ou proteção de crianças e adolescentes.

Considera-se castigo físico a ação disciplinar ou punitiva que utilize força física e resulte em sofrimento físico ou em lesão à criança ou ao adolescente.

O tratamento cruel ou degradante inclui condutas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem a criança ou o adolescente.

O castigo físico é tolerado, pela legislação, quando for aplicado de forma leve, não causar sofrimento físico e tiver objetivo exclusivamente educativo.

O tratamento cruel ou degradante não se restringe a agressões físicas, abrangendo também formas de violência psicológica.

Questões Relacionadas

Q1044678•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Caraguatatuba SP•
Professor Adjunto I•
2024

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que crianças e adolescentes gozem do direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, devem ser assegurados

I. o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. o direito de ser respeitado por seus educadores.

Está correto o que se afirma em

Q1054474•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
VUNESP•
TJ SP•
Psicólogo Judiciário•
2024

Enquanto seus pais trabalham, Alex, de 12 anos de idade, toma conta dos irmãos menores e se incumbe de várias tarefas domésticas, como arrumar a cama, banhar e alimentar os irmãos. A isso somam-se seus deveres escolares, o que acaba por privá-lo de um período para brincar e se divertir. Ao abordar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente caracteriza o brincar como

uma atividade desejável, mas não fundamental, para a criança.

um direito desejável da criança que não se aplica a famílias carentes.

um direito fundamental da criança, incluído em Direito à liberdade.

um conceito relativo que pode estar embutido nas atividades escolares.

um direito inalienável da criança até os 10 anos de idade.

Q1048332•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Procurador•
2024

Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.

Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.

É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.

O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.

Q1031952•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
TJ SC•
Juiz Substituto•
2025

Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de São Paulo, desacompanhado dos pais. João tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avião e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel.
Quanto à licitude do caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 e da Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

somente o voo de Maria foi irregular, pois era necessária, ao menos, autorização de um dos pais;

a hospedagem foi irregular, e o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer penalidade de natureza pecuniária;

não houve qualquer ilicitude no voo e na hospedagem, pois é desnecessária a autorização dos pais ou responsáveis na hipótese;

somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que é necessária a autorização de um dos pais ou o acompanhamento de um responsável;

o voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autorização de qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

Q1028903•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.

Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.

Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Q1048091•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Assistente Social•
2024

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a opção que descreve uma violação aos direitos à educação

A família do aluno consegue informações sobre as escolhas pedagógicas da instituição e participa na definição de propostas de atividades.

Um aluno não consegue acesso a uma instituição de ensino de maior qualidade porque não foi aprovado em um exame de admissão.

A instituição entra em contato com o Conselho Tutelar devido à forma violenta com que os responsáveis de um aluno o tratam.

Um adolescente trabalha no período diurno, e por isso precisa frequentar uma escola que ofereça ensino noturno regular.

Uma família se recusa a matricular a criança na rede regular de ensino, pois prefere que sua formação se dê no meio doméstico e familiar.

Q1044741•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;

é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;

somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;

XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;

apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

Q1032466•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
FGV•
DPE PE•
Defensor Público•
2025

A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.

Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.

I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.
II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.
III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.

Está correto o que se afirma em

Q1020690•
Direito da Criança e do Adolescente•
Direitos Fundamentais no Eca•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

De acordo com o artigo 11 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2° do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter

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2025