Considerando o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010),...

a) Discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

b) Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

c) A população negra, conforme o Estatuto, é composta exclusivamente por pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, segundo o critério do IBGE, excluindo outras formas de autodefinição racial ou étnica.

d) Desigualdade racial compreende toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

e) Políticas públicas referem-se a ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.