a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.