O artigo 145 da Constituição Federal indica a existência de três espécies tribut...

Questão de Direito Tributário da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Varginha MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1082185•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2025

O artigo 145 da Constituição Federal indica a existência de três espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias citadas:

Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa a? vida do contribuinte, a? sua atividade ou a seu patrimônio.

A taxa é tributo totalmente desvinculado da ação estatal, atrelando-se a? ação do particular.

O fato gerador da taxa é apenas o exercício regular do poder de polícia.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de venda imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada.

Como espécie tributária autônoma, a taxa distingue-se das demais, tendo como princípio norteador o da “proporcionalidade ao benefício especial recebido”, em decorrência da obra pública.

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a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

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Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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