Analise as afirmativas a seguir sobre as
limitações da competência tributária, conforme
institui o Código Tributário Municipal, Lei
nº 2.872/1996, e, em seguida, assinale a
alternativa correta.
É vedado ao Município:
I. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou
direitos.
III. Utilizar tributos com efeito de confisco.
IV. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização
de vias conservadas pelo Poder Público.