A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tr...

Questão de Direito Tributário da banca Avança SP aplicada no concurso Prefeitura de Varginha MG (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1082195•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
Avança SP•
Prefeitura de Varginha MG•
Auditor Fiscal Tributário•
2025

A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A competência tributária é sempre indelegável, inclusive na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser revogada, em nenhum momento, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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