Questões Direito Tributário Administração Tributária

Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a al...

Responda: Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições ...


1Q1082199 | Direito Tributário, Administração Tributária, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

Analise as asserções a respeito da fiscalização tributária e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Para os efeitos da legislação tributária, podem ser aplicadas disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, ficando o contribuinte livre da fiscalização.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra sua declaração ao fisco, portanto por 1 (um) ano.
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