De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma A) limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência. B) condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). C) obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública. D) gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça. E) facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

E) facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o di...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

✂️ a) limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.
✂️ b) condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
✂️ c) obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.
✂️ d) gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.
✂️ e) facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.