ID: 1082265•Direito Administrativo•Processo Administrativo•FUNCERN•IF PE•Assistente de Alunos•2025De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma✂️A)limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.✂️B)condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).✂️C)obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.✂️D)gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.✂️E)facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro