No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que A) o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público. B) a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante. C) apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo. D) a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa. E) a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.

C) apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos admin...

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

✂️ a) o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.
✂️ b) a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.
✂️ c) apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.
✂️ d) a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.
✂️ e) a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.