Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

A prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes limita-se às áreas de saúde e educação, não se estendendo a outras esferas como assistência social e proteção jurídica.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.