Sobre o Orçamento público e Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº
101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres
(2010), consolidou o regime jurídico da
responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites,
controles e sanções para assegurar equilíbrio
intergeracional. Considerando a disciplina normativa e
doutrinária, qual alternativa está correta?
A operação de crédito é um(a):
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu
território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar
sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a
cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de
uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como
advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade,
caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os impostos de sua competência
constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido
de