A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei. A) A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. B) A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico. C) A centralização político-administrativa das ações de saúde, com direção única exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços. D) A utilização da epidemiologia apenas para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos, sem aplicação no planejamento e na orientação de ações programáticas. E) O financiamento do sistema exclusivamente pela União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, isentando estados e municípios de responsabilidade orçamentária.

B) A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico.

Questões Direito Sanitário Sistema Único de Saúde

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula...

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1Q1082387 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos por esta lei.

✂️ a) A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
✂️ b) A participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar e com prioridade de contratação em relação ao setor público filantrópico.
✂️ c) A centralização político-administrativa das ações de saúde, com direção única exercida pelo Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.
✂️ d) A utilização da epidemiologia apenas para o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos, sem aplicação no planejamento e na orientação de ações programáticas.
✂️ e) O financiamento do sistema exclusivamente pela União, por meio de repasses do Fundo Nacional de Saúde, isentando estados e municípios de responsabilidade orçamentária.