De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, qual órgão é autorizado a estabelecer, por meio de portaria, as condições necessárias à aplicação da referida Lei nº 8.142/1990? A) Ministério da Saúde. B) Presidência da República. C) Congresso Nacional. D) Conselho Nacional de Saúde. E) Tribunal de Contas da União.

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidad...

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