Questões Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ...

Responda: A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade compete...


1Q1082671 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Engenheiro de Tráfego, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:

I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.

II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.

III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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