1Q1082728 | Direito Sanitário, Saúde Pública, Enfermeiro, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025O Governo Federal sancionou a Lei 14443/2022, que alterou a Lei 9263/96, que trata do Planejamento Familiar. A nova lei prevê: ✂️ a) Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos. ✂️ b) É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores. ✂️ c) É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia. ✂️ d) É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro