A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita A) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados. B) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos. C) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão. D) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. E) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

A) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

Questões Direito Financeiro Receita Pública

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO a...

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1Q108275 | Direito Financeiro, Receita Pública, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

✂️ a) recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.
✂️ b) pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.
✂️ c) engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.
✂️ d) não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
✂️ e) precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.