O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital. A) O edital pode omitir o critério de julgamento das propostas, deixando a sua definição a cargo da comissão de licitação no momento da análise. B) O edital deve conter cláusulas que estabeleçam preços máximos e mínimos para as propostas, desclassificando automaticamente qualquer oferta que esteja fora dessa faixa. C) O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição. D) O edital pode estabelecer critérios de habilitação que restrinjam a participação a empresas sediadas no próprio município, como forma de fomentar a economia local. E) É permitido incluir no edital, como critério de desempate, a preferência por empresas que já tenham contratado anteriormente com o órgão licitante.

A) O edital pode omitir o critério de julgamento das propostas, deixando a sua definição a cargo da comissão de licitação no momento da análise.

Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licit...

Responda: O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a a...

1Q1082764 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.

✂️ a) O edital pode omitir o critério de julgamento das propostas, deixando a sua definição a cargo da comissão de licitação no momento da análise.
✂️ b) O edital deve conter cláusulas que estabeleçam preços máximos e mínimos para as propostas, desclassificando automaticamente qualquer oferta que esteja fora dessa faixa.
✂️ c) O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
✂️ d) O edital pode estabelecer critérios de habilitação que restrinjam a participação a empresas sediadas no próprio município, como forma de fomentar a economia local.
✂️ e) É permitido incluir no edital, como critério de desempate, a preferência por empresas que já tenham contratado anteriormente com o órgão licitante.