O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto o...

Questão de Direito Administrativo da banca AMAUC aplicada no concurso Prefeitura de Seara SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1082764•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
AMAUC•
Prefeitura de Seara SC•
Edital n 1•
2025

O edital é a lei interna da licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Sua elaboração deve seguir os princípios da Administração Pública e as disposições legais. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou requisito essencial na elaboração de um edital.

O edital pode omitir o critério de julgamento das propostas, deixando a sua definição a cargo da comissão de licitação no momento da análise.

O edital deve conter cláusulas que estabeleçam preços máximos e mínimos para as propostas, desclassificando automaticamente qualquer oferta que esteja fora dessa faixa.

O objeto da licitação deve ser descrito de forma sucinta e clara no edital, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

O edital pode estabelecer critérios de habilitação que restrinjam a participação a empresas sediadas no próprio município, como forma de fomentar a economia local.

É permitido incluir no edital, como critério de desempate, a preferência por empresas que já tenham contratado anteriormente com o órgão licitante.

Questões Relacionadas

Q257490•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo

Errado

Q371523•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Q203943•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

Notificações

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