A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021. A) A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha. B) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos. C) A prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade. D) O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal. E) A aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.

A) A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser...

Responda: A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. A...

1Q1082768 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A aplicação de sanções a licitantes ou contratados que cometem irregularidades deve ser precedida de um processo administrativo, no qual se garantam os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Assinale a alternativa que descreve uma sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

✂️ a) A obrigação de a empresa executar gratuitamente um outro serviço para a Administração como forma de compensação pela falha.
✂️ b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, que impede o infrator de participar de licitações e de contratar com todos os entes da Federação pelo prazo máximo de 6 anos.
✂️ c) A prisão em flagrante do representante legal da empresa, a ser executada pela própria comissão de licitação no momento da irregularidade.
✂️ d) O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa infratora junto à Receita Federal.
✂️ e) A aplicação de multa no valor integral do contrato, independentemente da gravidade da infração cometida.