A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório. A) A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa. B) A solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade. C) A superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público. D) A constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado. E) A desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.

A) A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivado...

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1Q1082774 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Edital n 1, Prefeitura de Seara SC, AMAUC, 2025

A Administração Pública tem o poder-dever de invalidar seus próprios atos quando eivados de vícios. No âmbito das licitações, a anulação e a revogação são os instrumentos para o desfazimento do certame, mas possuem fundamentos distintos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento para a anulação de um processo licitatório.

✂️ a) A ocorrência de ilegalidade no edital ou no julgamento das propostas, devendo a decisão ser devidamente fundamentada e assegurado o contraditório e a ampla defesa.
✂️ b) A solicitação do Tribunal de Contas para que o processo seja refeito por motivos de economicidade.
✂️ c) A superveniência de fato relevante que torne a contratação inconveniente ou inoportuna para o interesse público.
✂️ d) A constatação, após a abertura das propostas, de que os preços ofertados estão muito acima dos praticados no mercado.
✂️ e) A desistência de todos os licitantes em assinar o contrato após a homologação do resultado.