A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Assinale a alternativacorreta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais. A) A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude. B) A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes. C) O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica. D) A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo. E) O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poderpúblico.

C) O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.

Questões Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o ...

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1Q1082864 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2025

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativacorreta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

✂️ a) A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.
✂️ b) A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.
✂️ c) O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.
✂️ d) A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.
✂️ e) O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poderpúblico.