A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, est...

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Assi...

Q1082864 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FEPESE • Prefeitura de Chapecó SC • Professor de Ensino Fundamental • 2025

A Lei nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o princípio daproteção integrale reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Assinale a alternativacorreta considerando os dispositivos legais que tratam dos direitos fundamentais.

a) A prioridade absoluta na efetivação dos direitos da criança e do adolescente implica, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos para políticas sociais voltadas à infância e juventude.
b) A proteção integral prevista no ECA se destina às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, sendo facultativa às demais crianças e adolescentes.
c) O direito à convivência familiar e comunitária pode ser relativizado em função da conveniência administrativa, desde que haja justificativa técnica.
d) A liberdade de expressão da criança e do adolescente está condicionada à autorização prévia dos pais ou responsáveis, não sendo reconhecida como direito autônomo.
e) O direito à educação, à cultura e ao lazer é garantido prioritariamente às crianças e aos adolescentes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo poderpúblico.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Eca

1

Q1104018 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor de Inglês • 2022
Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho a partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
- b) Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
- c) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- d) A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades.
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Q1098566 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Instituto Legalle • AMURC SC • Auxiliar de Educador Cuidador • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda deveres fundamentais no âmbito educacional. Em relação a isso, analise as partes a seguir:
Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (1^aparte), contudo, é facultativo o envio à escola caso a criança possua algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento(2^aparte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
- a) Apenas a 1^a parte está correta.
- b) Ambas as partes estão incorretas.
- c) Ambas as partes estão corretas.
- d) Apenas a 2^a parte está correta.
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Q1098485 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Instituto Legalle • AMURC SC • Psicólogo • 2026
Considerando a atuação do Psicólogo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Situações de ridicularizarão, quando não associadas à violência física, não configuram violação relevante de direitos, devendo o Psicólogo o priorizar intervenções apenas em casos de agressão corporal.
- b) Em contextos institucionais, o uso de práticas constrangedoras pode ser admitido quando orientado por finalidade pedagógica ou disciplinar.
- c) O respeito à autonomia familiar autoriza o Psicólogo a não intervir em práticas disciplinares, ainda que envolvam castigo físico de baixa intensidade.
- d) A escuta psicológica deve assegurar a proteção da integridade psíquica e moral da criança, incluindo o respeito à sua identidade, valores, ideias e crenças, reconhecendo-a como sujeito de direitos.
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Q1098154 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Assistente Social • 2026
Considerando as proteções e direitos que encontram fundamento no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, associe as disposições da Coluna I aos respectivos diplomas normativos indicados na Coluna II:

Coluna I:
1) Nenhuma (...) será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.

2) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

3) A garantia de prioridade compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Coluna II:

a) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Pessoa Idosa. b) Aplica-se exclusivamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. c) Aplica-se a ambos os Estatutos.

Assinale a sequência correta:
- a) 1–c | 2–b | 3–a.
- b) 1–b | 2–c | 3–a.
- c) 1–c | 2–a | 3–b.
- d) 1–a | 2–b | 3–c.
- e) 1–b | 2–a | 3–c.
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Q1098116 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A respeito dos direitos individuais doAdolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a única em dissonância com o ECA.
- a) O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.
- b) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- c) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- d) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- e) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
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6

Q1097401 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Profissional de Apoio Escolar • 2026
Um adolescente trabalha durante o dia para auxiliar na renda familiar e manifesta interesse em continuar seus estudos. Sendo assim, a escola precisa organizar sua oferta para garantir o direito à educação desse estudante. Para isso, qual das medidas abaixo está em conformidade com o ECA?
- a) Orientar o estudante a priorizar a matrícula no ensino regular diurno, articulando com a rede de assistência social alternativas para a redução da jornada de trabalho.
- b) Oferecer ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- c) Encaminhar o estudante para cursos de formação técnico-profissional articulados com o mercado de trabalho, com flexibilização da frequência no ensino regular.
- d) Garantir a matrícula no ensino regular, com possibilidade de reposições e atividades compensatórias, ainda que a frequência não seja contínua.
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7

Q1097320 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Monitor Assistencial • 2026
Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
- a) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
- b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
- c) Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.
- d) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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8

Q1097070 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Desde que sua mãe e seu pai se separaram, após muitas brigas e discussões entre o casal, Gael, 7 anos, que ficou morando com sua mãe, não mantém mais nenhum tipo de contato com seu pai, o que lhe causa sofrimento. A mãe lhe diz que o pai “não tem tempo" para visitá-lo, mas paga um valor todo mês para ajudar nas suas despesas. Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
- a) o poder público oferecerá a Gael atendimento psicológico imediato, especializado e contínuo, sem prejuízo de majoração proporcional dos alimentos para custeio da assistência em rede privada.
- b) a conduta do pai caracteriza, em tese, crime de abandono afetivo, punível com detenção de 6 meses a 2 anos, excluída a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis.
- c) a responsabilização, civil e criminal, poderá recair sobre a mãe caso se demonstre que ela concorre, de forma dolosa e direta, para a privação de contato de Gael com seu pai.
- d) a conduta do pai é qualificada como modalidade de violência abandônica, sujeitando-o ao cumprimento de medidas pertinentes aos pais ou responsáveis aplicáveis pelo Conselho Tutelar.
- e) o pai descumpre, em tese, seu dever legal de prestar assistência afetiva a Gael, conduta ilícita sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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9

Q1096684 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • IFMG • IFMG • Técnico em Tecnologia da Informação • 2026
Nos termos da Lei n. 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- a) Direito de ser respeitado por seus educadores.
- b) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não lhes sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- c) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- d) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- e) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
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10

Q1096016 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Instituto Legalle • Prefeitura de Palmitinho RS • Monitor do Pim • 2026
A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
- a) escola - relativa.
- b) família - relativa.
- c) escola - absoluta.
- d) família - absoluta.
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