A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a or...

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que orientam sua estrutura e garante...

Q1082972 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • SELECON • Prefeitura de Lucas do Rio Verde MT • Agente Comunitário de Saúde Macrorregião • 2025

A Lei n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo princípios que orientam sua estrutura e garantem a efetividade das ações em todo o território nacional. Diante do exposto, um princípio organizativo do SUS é:

a) a equidade, que busca reduzir desigualdades no acesso aos serviços de saúde, considerando diferenças sociais e regionais
b) a hierarquização, priorizando exclusivamente os grandes centros urbanos como referência para todo o sistema
c) a integralidade da assistência, que assegura atenção contínua e abrangente em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde
d) a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

1

Q1114645 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Psicólogo • 2022
O Plano Diretor de Regionalização (PDR) é um instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência de saúde em cada estado e no Distrito Federal, fundamentado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coesos com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção. O PDR deve ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos um local mais próximo possível de sua casa, assim como, é vinculado a um conjunto de ações e serviços determinados por responsabilidades mínimas, assinale a alternativa que NÃO contempla uma destasresponsabilidades:
- a) Ações de prevenção em saúde mental.
- b) Assistência pré-natal, parto e puerpério.
- c) Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
- d) Cobertura universal do esquema recomendado pelo Programa Nacional de Imunizações, para todas as faixas etárias.
- e) Acompanhamento de pessoas com doenças crônicas de alta prevalência.
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2

Q1114008 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Pedagogo da Saúde • 2026
O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da
- a) universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.
- b) igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.
- c) integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.
- d) informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.
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3

Q1113084 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • PSS • 2026
De acordo com as disposições de Lei Federal nº 8.080/1990, são serviços de competência da direção municipal do SUS:

I. Vigilância sanitária.

II. Saneamento básico.

III. Saúde do trabalhador.

IV. Saúde bucal.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas III e IV.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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4

Q1113053 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem, entre outros aspectos, promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.
- b) A Atenção Básica será desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, dirigidas à população em território indefinido, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
- c) Compete às Secretarias Municipais de Saúde, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal, definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica.
- d) A Portaria, conforme normatização vigente do SUS, define organização na RAS como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população.
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5

Q1112964 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
Estão incluídas no campo de atuação do SUS, EXCETO:
- a) a execução de ações de saúde bucal
- b) a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde
- c) a vigilância nutricional e a orientação alimentar
- d) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
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6

Q1112946 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
A Portaria n. 3.088 de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A RAPS é composta pela I - atenção básica em saúde; II - atenção psicossocial especializada; III - atenção de urgência e emergência; IV - atenção residencial de caráter transitório; V- atenção hospitalar; VI - estratégias de desinstitucionalização; VII - reabilitação psicossocial. São pontos de atenção da RAPS, EXCETO:
- a) Equipe de Consultório na Rua.
- b) Unidade Básica de Saúde.
- c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos.
- d) Serviço Residencial Terapêutico.
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7

Q1112525 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS compete:
- a) Promover a centralização dos serviços e ações de saúde.
- b) Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
- c) Contratar municípios para a realização de ações e serviços no âmbito da saúde prisional.
- d) Coordenar e executar, em conjunto com os municípios, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- e) Financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena em todo o território nacional.
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8

Q1112522 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.
- b) A integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade é um dos princípios da PNAISP.
- c) As ações de saúde direcionadas aos beneficiários da PNAISP serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares.
- d) As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão assistidas de forma prioritária em serviços de saúde ofertados dentro do sistema prisional.
- e) O controle e/ou a redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional fazem parte das diretrizes da PNAISP.
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9

Q1106055 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
São procedimentos que utilizam a autorização de procedimentos de alto custo (Apac) como instrumento de registro:
- a) ultrassonografia de mama, ressonância magnética de crânio, exames de laboratório.
- b) cateterismo cardíaco, quimioterapia, terapia renal substitutiva.
- c) radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia de abdômen total.
- d) diagnóstico de doenças raras, ventilação mecânica não invasiva, endoscopia digestiva alta.
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10

Q1106049 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:
- a) o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.
- b) a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
- c) o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.
- d) o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.
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