Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança...

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:


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Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:
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