A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como
✂️ C) obrigação exclusiva do causador da supressão da vegetação.
✂️ D) obrigações propter rem .
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Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas. I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa. IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais. Está correto apenas o contido em
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A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta
significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras
atividades humanas.
De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é
designada como
✂️ A) Área de Interesse Ecológico – ARIE.
✂️ C) Área de Preservação Permanente – APP.
✂️ D) Unidade de Reserva Extrativista – RE.
✂️ E) Área Natural Consolidada – ANC.
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