A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
o controle da despesa total com pessoal. Sobre este
tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
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O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total
de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é
de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
não
✂️ A) realizar qualquer operação de crédito, apenas.
✂️ B) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de
educação, saúde e assistência social), mas poderá obter
garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações
de crédito.
✂️ C) obter garantia de outro ente, nem contratar operações de
crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com
pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em
quaisquer áreas.
✂️ D) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de
educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de
outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas
as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que
visem à redução das despesas com pessoal.
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É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos
possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um
programa de trabalho.
✂️ A) o referido programa deve ser cancelado por ausência de
dotação.
✂️ B) a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o
referido programa, mas pode-se buscar financiamento
externo para sua execução.
✂️ C) a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua
execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
✂️ D) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita
e registrada como “Restos a Pagar”.
✂️ E) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita
e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.
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