A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para...

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.