Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternati...

Responda: Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta: I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos...


1Q1083291 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Oficial de Administração, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

Analise os itens a seguir sobre o conceito de ato administrativo e assinale a alternativa correta:
I. Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
II. Os atos administrativos não são presumidamente verdadeiros e legais. Assim, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.