Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual...

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito...

Q1083303 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • VUNESP • SEDUC SP • Agente de Organização Escolar • 2025

Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo, em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá

a) protocolar no órgão público cópia da decisão judicial, desde que esta tenha decidido expressamente que a demissão em âmbito administrativo foi nula.
b) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou que tenha entendido pela ausência de provas para a sua demissão.
c) pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na decisão da administração pública.
d) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.
e) apresentar comprovação do trânsito em julgado de decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas para a sua demissão.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1108840 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Instituto Legalle • Prefeitura de Campestre da Serra RS • Motorista • 2026
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de:
- a) Estabilidade.
- b) Notoriedade.
- c) Remuneração.
- d) Especialidade.
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Q1108814 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
De acordo com a Lei nº 8112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) V – F – F.
- e) F – V – F.
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3

Q1108813 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • MPE ES • Contador • 2026
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupava naquele momento.
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
- a) acumular as duas remunerações.
- b) receber a remuneração de menor valor.
- c) optar pela remuneração de um dos cargos.
- d) manter a remuneração de menor valor e um adicional de 50% desta.
- e) manter a remuneração de maior valor e um adicional de 50% desta.
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Q1108805 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Edital n 03 • 2026
Avalie as afirmações e marque a incorreta.
- a) Recondução é o retorno do servidor ao cargo ou função anteriormente ocupados.
- b) A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
- c) Quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra daexoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.
- d) Não poderá reverter ao cargo o aposentado que contar 60 ou mais anos de idade.
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Q1108771 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO
- a) gratificação por encargo de curso ou concurso.
- b) adicional por tempo de serviço.
- c) gratificação natalina.
- d) adicional pela prestação de serviço extraordinário.
- e) adicional de férias.
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Q1108742 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
Três atividades em uma regimes jurídicos: agentes públicos mesma Prefeitura desempenham sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que:
- a) O segundo integra a categoria dos agentes políticos municipais.
- b) O terceiro desempenha uma função pública de natureza temporária.
- c) O segundo é considerado empregado público em sentido estrito.
- d) O primeiro ou ocupa cargo efetivo ou ocupa cargo em comissão.
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Q1108731 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • IDECAN • UNILAB • Suporte em Infraestrutura e Rede de Computadores • 2026
Nas fases de execução do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações (Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024), é obrigatório o uso de linguagem inclusiva e não violenta. No plano em questão, a confidencialidade e o acolhimento são considerados como:
- a) medidas acautelatórias.
- b) ações de prevenção.
- c) objetivos específicos.
- d) diretrizes gerais.
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Q1105651 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Um servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo, foi flagrado utilizando bens públicos para fins particulares durante o expediente. Após regular processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, restou comprovada a prática da conduta. A autoridade competente, ao analisar o caso, considerou a gravidade da infração e a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública.

À luz da Lei nº 8.112/1990 assinale a alternativa correta:
- a) A penalidade de demissão pode ser aplicada, desde que a conduta se enquadre nas hipóteses legais e seja precedida de processo administrativo disciplinar com garantia de defesa.
- b) A estabilidade do servidor impede a aplicação da penalidade de demissão, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.
- c) A penalidade cabível é exclusivamente a suspensão, por se tratar de infração funcional sem dano direto ao erário.
- d) A aplicação de penalidade depende de prévia autorização judicial, em razão da estabilidade do servidor.
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Q1104860 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • Quadrix • CORE PI • Fiscal • 2026
No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.
- a) O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.
- b) A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- c) As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- d) Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.
- e) O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.
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Q1104221 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Dionísio Cerqueira SC • Professor de Artes • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável:
- a) Ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- b) Será realocado em cargo de nível hierárquico inferior ao por ele ocupado até então.
- c) Será automaticamente exonerado.
- d) Será realocado em cargo de nível hierárquico superior ao por ele ocupado até então.
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