A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “tr...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2° da Lei n° 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Questões Relacionadas

Q64627•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

Q64623•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.

Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

Errado

Q64621•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
CESPE CEBRASPE

Com relação a prisão temporária, normas dos juizados especiais criminais e questões e processos incidentes no processo penal, julgue o item subsecutivo.

A reunião de processos perante juízo comum ou tribunal do júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, não impede, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1083571•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo•VUNESP•TJ RJ•Juiz Substituto•2019

Q1083571•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2019