Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respei...

Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Q1083637 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo

Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.

Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

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Q177827 • Direito Constitucional • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador
A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que
- a) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para s licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- b) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.
- c) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.
- d) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta,inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- e) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.
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Q165654 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
- a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
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Q1077181 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2019
É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que
- a) compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
- b) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
- c) será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
- d) o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
- e) os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.
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Q1077182 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar • 2019
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar
- a) terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.
- b) terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.
- c) é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.
- d) é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.
- e) é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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Q1083634 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
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Q1079420 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- b) O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- c) O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- d) O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- e) Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Q1034949 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Professor Adjunto I • 2024
O Art. 238 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que a lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da
- a) municipalização.
- b) federalização.
- c) descentralização.
- d) integração.
- e) coordenação.
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Q1077270 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Soldado da Polícia Militar de 2 Classe • 2019
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo
- a) Chefe da Casa Militar.
- b) juiz Federal da respectiva seção judiciária.
- c) Comandante-Geral da Polícia Militar.
- d) Conselho de Justiça.
- e) juiz de Direito do juízo militar designado pelo Tribunal.
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Q1078053 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Aluno Oficial • 2024
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,
- a) são servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar do Estado. (
- b) o militar demitido por ato administrativo não poderá ser reintegrado à Corporação.
- c) o oficial da Polícia Militar perderá o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato pela Justiça comum.
- d) o oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade perderá, automaticamente, o posto e a patente.
- e) o servidor público militar que responder a inquérito ou processo em qualquer jurisdição não será transferido para a reserva em nenhuma hipótese.
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Q1079610 • Legislação Estadual • Constituição do Estado de São Paulo • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:
- a) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
- b) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
- c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
- d) o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
- e) é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

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