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Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

Q1083641 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo

a) de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
b) de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.
c) de demissão, em 2 (dois) anos.
d) de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.
e) de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

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Questões sobre Lei N 10 261

1

Q1085608 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Executivo Público
Assinale a alternativa que contém os requisitos para a posse em cargo público, conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Ser brasileiro ou naturalizado; ter completado 16 (dezesseis) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- b) Ser brasileiro ou naturalizado; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e possuir experiência profissional comprovada.
- c) Ser brasileiro; ter completado 18 (dezoito) anos de idade; ter boa conduta e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- d) Ser brasileiro; ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais e possuir aptidão para o exercício do cargo.
- e) Ser brasileiro; estar no gozo dos direitos políticos; ser aprovado em concurso e, nos cargos de confiança, aprovado pelo gestor imediato.
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2

Q1084524 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Segundo o que reza o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, após a posse, o funcionário deverá entrar no exercício do cargo dentro do prazo de
- a) dez dias, improrrogáveis.
- b) quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias.
- c) vinte dias, improrrogáveis.
- d) vinte dias, prorrogáveis por igual período.
- e) trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
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3

Q1084523 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Analista Administrativo
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
- b) É permitido atribuir ao funcionário serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
- c) É vedada a nomeação de cargos públicos em caráter vitalício.
- d) O funcionário não poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo.
- e) Reversão é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.
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4

Q1083642 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Caberá recurso, da decisão que aplicar penalidade,
- a) por uma vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
- b) por uma vez, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da citação pessoal do servidor, quando for o caso.
- c) por uma única vez, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
- d) devendo ser apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
- e) que não será apreciado pela autoridade competente se incorretamente denominado ou endereçado.
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5

Q1083639 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as responsabilidades do funcionário público.
- a) O funcionário é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Estadual, quando agir na qualidade de cidadão, exclusivamente na hipótese de dolo,
  devidamente apurado.
- b) O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, com prejuízo das penalidades cabíveis e descontos no seu vencimento.
- c) Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, atribuir a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de seus trabalhos ou de trabalhos de seus subordinados.
- d) A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal, bem como ao pagamento da indenização a que ficar obrigado.
- e) Caracteriza-se especialmente a responsabilidade pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação.
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6

Q1083638 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo
De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido
- a) tratar de interesses particulares na repartição.
- b) aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.
- c) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
- d) empregar material do serviço público em serviço particular.
- e) fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.
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7

Q1079611 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • PM SP • Soldado da Policia Militar
Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).
- a) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
- b) Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.
- c) O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.
- d) A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.
- e) É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.
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8

Q1079423 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • PM SP • Oficial Administrativo
Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se
- a) grau do cargo público.
- b) padrão do cargo público.
- c) cargo público.
- d) quadro.
- e) carreira.
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9

Q1054367 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
- b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
- d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
- e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.
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10

Q1054366 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.
- b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.
- c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.
- d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
- e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.
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