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Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

Q1083641 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • SAP SP • Oficial Administrativo

a) de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.
b) de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.
c) de demissão, em 2 (dois) anos.
d) de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.
e) de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

Questões sobre Lei N 10 261

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Q1041684 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Determina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
- a) praticar ato definido como crime ou contravenção.
- b) durante o serviço, ainda que por ato de legítima defesa, ofender fisicamente outros funcionários.
- c) pedir ou receber empréstimo de instituição financeira oficial.
- d) exercer a advocacia administrativa.
- e) participar de manifestações públicas.
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Q1039288 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023
Considere que Isaías é servidor público e teve contra si aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão, decide interpor recurso. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
- a) o recurso terá efeito suspensivo e, na sua elaboração, o recorrente deverá indicar, além do seu nome e qualificação, a exposição das razões de seu inconformismo.
- b) o recurso deverá ser interposto no prazo de 20 dias, a contar da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
- c) o recurso deverá ser apresentado à autoridade que deverá julgá-lo, salvo se Isaías desejar que a autoridade que aplicou a pena exerça um juízo de retratação.
- d) o recurso será apreciado, ainda que incorretamente denominado ou endereçado à autoridade incompetente.
- e) na hipótese de a decisão recorrida ser mantida pela autoridade que julgou o recurso, Isaías poderá, a qualquer tempo, apresentar pedido de reconsideração, caso surjam fatos ou circunstâncias ainda não apreciados no processo.
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Q1041686 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,
- a) realizada por .meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.
- b) a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.
- c) o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.
- d) quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.
- e) a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.
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Q1041683 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
Consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, poderá ser aplicada a pena de
- a) demissão, nos casos de indisciplina.
- b) multa e de repreensão, nos casos de procedimento irregular de natureza grave
- c) suspensão, por até 120 dias, no caso de aplicação indevida de dinheiro público.
- d) suspensão, por até 180 dias, no caso de reincidência na ausência ao serviço, por mais de 60 dias durante um ano, sem causa justificável.
- e) demissão nos casos de ineficiência no serviço.
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Q1041589 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
A respeito do processo administrativo, consoante o disposto na Lei Estadual n.º 10.261/68, é correto afirmar que
- a) não sendo encontrado para receber a citação, o processo será suspenso até que o acusado venha a ser encontrado para ser citado pessoalmente, não correndo a prescrição nesse caso.
- b) é obrigação do acusado tomar ciência e assistir aos atos e termos do processo, devendo ser notificado de tais atos processuais.
- c) mesmo que o acusado não compareça ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
- d) as testemunhas arroladas pelo acusado serão obrigatoriamente intimadas a comparecer à audiência designada.
- e) a demissão do funcionário a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo público, pelo prazo de 8 (oito) anos.
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Q1039287 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023
Considere que João é servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo e praticou conduta considerada como abuso de poder e que também é definida em lei como de improbidade, durante o horário de expediente forense e nas dependências de uma Vara Cível. Maria é advogada e presenciou a cena em que o ilícito foi cometido. Diante da situação hipotética e com base na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que
- a) João deverá ser suspenso por prazo não superior a 90 dias e ser-lhe-á facultado ser representado por advogado no processo disciplinar.
- b) a Maria é assegurado, por ser advogada, o direito de representar contra a ilegalidade, e a pena aplicável ao caso se sujeita ao prazo de prescrição de 2 anos.
- c) caso o ato tenha sido presenciado por outro servidor público, a este é conferida a faculdade de representar ao seu superior hierárquico, no prazo de 15 dias.
- d) caso seja aplicada pena disciplinar de suspensão, João terá o prazo de 15 dias para interpor recurso.
- e) Maria, como qualquer pessoa, poderá representar João, e a ele deverá ser aplicada a pena de demissão a bem do serviço público.
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Q1054366 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Suponha que Luciana é servidora pública vinculada ao Poder Executivo do Estado de São Paulo e é notoriamente reconhecida, no meio acadêmico e especializado, por dominar temas de Direito Internacional. Em função de sua qualificação técnica, ela recebeu uma proposta de representação de Estado estrangeiro, que foi aceita, sem prévia autorização do Presidente da República.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
- a) A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.
- b) Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.
- c) Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.
- d) A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.
- e) A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.
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Q1041685 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Técnico Judiciário
O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,
- a) deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.
- b) caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.
- c) não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.
- d) não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.
- e) deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.
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Q1054367 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
A respeito do Procedimento Disciplinar, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
- a) A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 02 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do oficial de justiça.
- b) O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente.
- c) O processo administrativo deverá ser instaurado por despacho, no prazo improrrogável de 07 (sete) dias do recebimento da determinação.
- d) Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente intimará novamente o acusado, assinando-lhe novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
- e) Decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, exceto para efeito de reincidência.
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Q1039289 • Legislação Estadual • Lei N 10 261 • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023
De acordo com a Lei nº 10.261/68, o processo disciplinar será concluído, em regra, no prazo de até
- a) 60 dias.
- b) 90 dias.
- c) 180 dias.
- d) 30 dias.
- e) 120 dias

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