Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena

✂️ a) de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos.

✂️ b) de repreensão ou suspensão, em 3 (três) anos.

✂️ c) de demissão, em 2 (dois) anos.

✂️ d) de demissão a bem do serviço público, em 3 (três) anos.

✂️ e) de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 4 (quatro) anos.

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