Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a se...

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas pa...

Q1083648 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021

Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei N 8 112 1990

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Q1040234 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Nível Médio
Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.
Nessa situação hipotética,
- a) Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
- b) Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
- c) o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
- d) Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
- e) a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.
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Q1083649 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Enfermagem • 2021
Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir.
A denúncia anônima é meio legítimo à viabilização da instauração de processo administrativo disciplinar.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1063211 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que
- a) a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.
- b) a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.
- c) as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.
- d) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.
- e) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.
4

Q1035925 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Agente de Polícia Judicial • 2025
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q1072466 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q1039625 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • VUNESP • TRF 3 REGIÃO • Técnico Judiciário Segurança do Trabalho • 2023
Sormena é servidora pública federal, mas detectou-se que ela está acumulando ilegalmente o seu cargo público de provimento efetivo com um emprego público que assumiu posteriormente ao cargo. Tendo em vista essa situação hipotética, a Lei n° 8.112/90 estabelece que a autoridade competente deverá
- a) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, promover a exoneração de Sormena do cargo e do emprego públicos.
- b) notificar a servidora, diretamente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
- c) instaurar processo administrativo disciplinar para a devida apuração e, atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, devidamente comprovada a acumulação ilegal, decretar a demissão de Sormena do emprego público, podendo ela manter o cargo público.
- d) encaminhar o caso ao Ministério Público, para instauração de inquérito para a devida apuração dos fatos e, comprovada a infração disciplinar, a sua demissão do cargo ou do emprego, podendo Sormena manter o que assumiu em primeiro.
- e) notificar a servidora, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
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Q1040106 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Conhecimentos Básicos para os Cargos 6 a 8
Acerca das licenças a que fazem jus os servidores regidos pelaLei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- a) Caso um servidor público federal seja cedido para o exercíciode cargo em comissão em determinado estado da Federação,o ônus da remuneração desse servidor será do órgão cedente.
- b) O afastamento do servidor para participação em programa depós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superiorno país somente poderá ser concedido mediante a possibilidadede compensação de horário.
- c) Caso a companheira de determinado servidor, tambémservidora federal, seja deslocada para desempenhar suasfunções em outro estado, o servidor poderá tirar licença paraacompanhá-la por período indeterminado, mas sem perceberremuneração.
- d) A licença por motivo de doença em pessoa da família poderáser concedida pelo prazo máximo de seis meses, sendoassegurada ao servidor licenciado a remuneração pelo períodointegral.
- e) Se for concedida licença sem remuneração ao servidor paraele tratar de assuntos particulares, será vedado ao órgãoconcedente interrompê-la antes do prazo fixado.
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Q1040725 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FCC • TRT 12 Região SC • Área Administrativa • 2023
Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, considere que o recebimento de adicional se deve da seguinte forma:

Servidor 1: Pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Servidor 2: Pela prestação de serviço extraordinário.
Servidor 3: Pelo serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Todavia, esse mesmo ordenamento legal prevê que são excluídas desse teto de remuneração as vantagens recebidas pelo(s) servidor(es)
- a) 1, 2 e 3.
- b) 2 e 3, apenas.
- c) 1 e 3, apenas.
- d) 2, apenas.
- e) 1 e 2, apenas.
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Q1031226 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Sem Especialidade • 2025
Maurício, servidor federal estável, aposentado voluntariamente há dois anos, solicitou o retorno à atividade. Constata-se a existência de cargo vago e há interesse da administração na adoção da medida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, o retorno de Maurício à atividade se dará por meio da
- a) disponibilidade.
- b) reintegração.
- c) recondução.
- d) remoção.
- e) reversão.
10

Q1040503 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • TRT 13 Região PB • Área Administrativa • 2022
Ana, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal e formulou questionamento sobre a possibilidade de fruir uma licença para atividade política.
Em resposta ao questionamento formulado, foi corretamente esclarecido que Ana tem direito à referida licença
- a) não remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.
- b) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
- c) não remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e o décimo dia seguinte ao da eleição.
- d) remunerada, a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por três meses.
- e) remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária e a posse no cargo eletivo, assegurados os vencimentos do cargo efetivo somente por cinco meses.

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