Prevê o § 8o , art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual n...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE GO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q108386•
Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Prevê o § 8^o, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

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Princípios orçamentários•
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Direito Financeiro•
Princípios orçamentários•
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Direito Financeiro•
Princípios orçamentários

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indicação de percentual, como parâmetro para abertura dos créditos suplementares por ela autorizados.

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autorização para operações de crédito destinadas a atender insuficiências de tesouraria.

autorização para abertura de créditos especiais com os recursos de anulação de despesa.

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