Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. A) Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo. B) É vedado o início de ofício do processo administrativo. C) Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo. D) É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos. E) Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.

C) Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
✂️ b) É vedado o início de ofício do processo administrativo.
✂️ c) Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
✂️ d) É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
✂️ e) Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.