Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio A) da exclusividade. B) da legalidade. C) da universalidade. D) da não afetação. E) do não estorno de verba.

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