restos a pagar não geram, necessariamente, obrigações financeiras para o Estado.

dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.

os restos a pagar somente serão considerados despesas de exercícios anteriores quando não estiverem cancelados e não estiver mais vigente o direito do credor.

garantias ou cauções recebidas de terceiros para a execução de contratos de prestação de serviços são denominadas débitos de tesouraria.

constitui despesa de capital o pagamento de juros de financiamentos de longo prazo, nos termos da Lei n.º 4.320/1964.