Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro. A) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque. B) O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa. C) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem. D) O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal. E) O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.

A) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.

Questões Administração Geral

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1Q108397 | Administração Geral, Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Um prefeito municipal concedeu alvará de funcionamento de quiosque na praça central do município por um período de 6 meses. Após dois meses, revogou o ato de licença de funcionamento para construir um posto de saúde naquele local, em razão de conveniência administrativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no tocante ao direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A revogação da licença de funcionamento pelo prefeito municipal é legal se tiver como pressuposto o interesse público e a conveniência administrativa. Contudo, a administração municipal deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo dono do quiosque.
✂️ b) O dono do quiosque poderá recorrer ao Poder Judiciário para manter a licença de funcionamento, pois cabe ao juiz valorar os critérios de conveniência administrativa.
✂️ c) O ato do prefeito que revogou a licença de funcionamento do quiosque produzirá efeitos ex tunc, ou seja, desde a origem.
✂️ d) O ato do prefeito municipal que revogou a licença de funcionamento, por não ser discricionário, é arbitrário e ilegal.
✂️ e) O ato do prefeito municipal que concedeu a licença é vinculado e pode ser revogado a qualquer tempo.