foi previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no ano de 1990 e criado no ano de 1991 pela Lei n.º 8.242.

é de composição paritária, garantindo a representação, em partes iguais, de gestores da assistência social, população e trabalhadores da seguridade social.

tem por atribuição fiscalizar as secretarias municipais de saúde e as organizações não governamentais.

tem caráter deliberativo, e os respectivos conselhos estaduais e municipais, caráter consultivo.

compõe-se de conselheiros cuja atuação é considerada de interesse público governamental e assegurada por remuneração.