É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serv...

Questão de Direito Sanitário da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084065•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Leigo•
2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

Questões Relacionadas

Q1020434•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Contabilidade•
2020

Leia o texto abaixo sobre a Lei n° 8.142/1990.

“Dispõe sobre a _____da ______ na _____do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

participação / comunidade / gestão

exclusão / comunidade acadêmica / promoção

exclusão / sociedade / promoção

participação / comunidade acadêmica / gestão

exclusão / comunidade / gestão

Q1056097•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
CONSULPLAN•
SESPA PA•
Administrador•
2023

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A partir da análise do artigo 4º de tal normativa, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I. Fundo de saúde. II. Conselho de saúde, com composição paritária. III. Plano de saúde. IV. Orçamento participativo. V. Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. VI. Comissão do Planejamento Estratégico (CPE).

Está correto o que se afirma apenas em

Q1053443•
Direito Sanitário•
Lei N 8 142 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
HEMOBRÁS•
Cargos de Nível Superior

Com fundamento nas Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os
itens que se seguem.

O conselho de saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

Certo

Errado

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