É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990: A) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação. B) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal. C) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal. D) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS. E) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

E) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de...

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