É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e s...

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

Q1084065 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

a) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.
b) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.
c) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.
d) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.
e) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

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Questões sobre Lei N 8 142 de 1990

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Q1148461 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
A gestão municipal encaminha ao conselho local uma proposta de reorganização da rede assistencial, e o terapeuta ocupacional que integra o colegiado precisa apreciar a compatibilidade dessa proposta com as bases do sistema público de saúde brasileiro. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A regionalização e a hierarquização organizam os serviços em níveis de complexidade crescente, dentro de uma base territorial definida para a população adscrita.
(__)A equidade, tal como incorporada ao sistema, impõe a oferta idêntica de ações às populações do território, independentemente das necessidades de cada grupo.
(__)A participação da comunidade se efetiva em instâncias colegiadas, entre as quais o conselho de saúde, de caráter permanente, com representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
(__)A universalidade do acesso vincula o atendimento nas unidades públicas à prévia inscrição do usuário em programa assistencial mantido pelo município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) F, F, V, F.
- b) V, F, V, F.
- c) V, V, V, F.
- d) V, F, F, V.
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Q1148207 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Agente Comunitário de Saúde • 2023
O Conselho de Saúde é um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários, mas também com os trabalhadores, gestores e prestadores de serviços Assinale a opção que representa osvalores exatos das representações do Conselho de Saúde, respectivamente.
- a) 50% – 25% – 25%
- b) 40% – 30% – 30%
- c) 50% – 30% – 20%
- d) 40% – 25% – 35%
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Q1147576 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IBAM • Prefeitura de Casimiro de Abreu RJ • Agente Comunitário de Saúde • 2026
O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Considerando a Lei no 8.142/1990, é uma afirmativa correta sobre as reuniões da Conferência de Saúde:
- a) têm periodicidade anual
- b) devem ocorrer a cada 2 anos
- c) devem ocorrer a cada 4 anos
- d) têm caráter permanente
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4

Q1147550 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Inhumas GO • Enfermeiro • 2019
O Conselho de Saúde é, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política nacional de saúde em cada esfera do governo. Em sua composição devem-se incluir representantes
- a) do Ministério Público, dos usuários, do governo e da Assembleia Legislativa.
- b) da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, dos prestadores de serviços e da população.
- c) do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais de saúde e dos usuários.
- d) do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos profissionais de saúde e da população.
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Q1131787 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A participação da comunidade é exercida por representantes indicados pelos gestores do SUS para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.
- b) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, existentes em cada esfera de governo.
- c) A comunidade participa da gestão do SUS por intermédio das unidades de saúde responsáveis pela prestação direta dos serviços assistenciais.
- d) A gestão participativa do SUS é realizada pelas comissões intergestores, responsáveis pela representação da sociedade civil perante os órgãos de saúde.
- e) A participação social no SUS ocorre mediante consultas públicas promovidas pelos gestores, sem a constituição de órgãos colegiados permanentes.
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6

Q1131780 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A participação da comunidade constitui uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os mecanismos de controle social na saúde, é CORRETO afirmar que:
- a) Os Conselhos de Saúde atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
- b) Os Conselhos de Saúde definem procedimentos clínicos utilizados pelos profissionais assistenciais.
- c) Os Conselhos de Saúde executam diretamente serviços assistenciais conforme necessidades identificadas.
- d) Os Conselhos de Saúde substituem os gestores públicos na organização dos serviços de saúde.
- e) Os Conselhos de Saúde administram recursos financeiros destinados às unidades de atendimento.
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Q1131778 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
No financiamento do Sistema Único de Saúde, as transferências de recursos entre os entes federativos possuem papel relevante na manutenção das ações e serviços. Sobre esse processo, é CORRETO afirmar que:
- a) São distribuídas conforme prioridades estabelecidas pelas unidades assistenciais da rede.
- b) Ocorrem mediante definição dos profissionais responsáveis pelas ações desenvolvidas nos territórios.
- c) Dependem da organização interna dos serviços de saúde existentes em cada município.
- d) São realizadas conforme decisões administrativas dos estabelecimentos responsáveis pela prestação dos serviços.
- e) Devem observar critérios definidos em normas do SUS e estar relacionadas às responsabilidades assumidas pelos gestores.
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Q1126394 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
A respeito do planejamento em saúde, julgue o item a seguir.

O orçamento participativo na saúde é uma estratégia que permite à população decidir diretamente sobre a alocação de parte dos recursos financeiros da secretaria de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1123625 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é
- a) limitar o acesso da população a serviços de saúde.
- b) organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.
- c) centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.
- d) restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.
- e) garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.
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10

Q1122899 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Especialista Ginecologista Obstetra • 2026
Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.
- a) A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.
- b) A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.
- c) A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.
- d) A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.
- e) A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.
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É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e s...

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

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