Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de...

A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.

No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.

A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.

Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.