De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias ...

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de...

Q1084088 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

a) poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
b) a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
c) a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
d) caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
e) pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

1

Q1087365 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Ursolino, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitou a designação de conciliador para atuar no juízo o qual é titular, a saber, a X Vara Cível da Comarca Y.
Ato contínuo, o DEDEP designou João, conciliador já atuante na XI Vara Cível da mesma Comarca, para atuar junto à X Vara Cível, pelo período de dois anos.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) João poderá atuar em mais um juízo além dos dois que já atua, desde que haja designação, concordância dos juízes titulares das respectivas varas e compatibilidade de horários.
- b) a solicitação de prorrogação de designação de João é necessária, devendo ser formulada em até 60 (sessenta) dias antes do período de designação, sob pena de dispensa automática da função de conciliador.
- c) enquanto conciliador, caberá a João atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito.
- d) por ser conciliador, não exercendo típica atividade jurisdicional, João não será considerado auxiliar da justiça, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- e) a atuação de João será informada, dentre outros, pelos princípios da parcialidade, da informalidade, da autonomia da vontade, da oralidade e da dependência.
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Q1087266 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
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Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5^a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo – C.I.D. 10 – F 71.1 - fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais
- a) via postal, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do respectivo recebimento.
- b) pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da publicação.
- c) pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da juntada aos autos do comprovante da respectiva intimação.
- d) pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do primeiro dia útil subsequente à publicação.
- e) pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da respectiva ciência.
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Q1084140 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
Uma das diretrizes do Poder Judiciário é conferir tratamento adequado aos conflitos de interesse. Como marco referencial de tal política pública, tem-se, em âmbito nacional, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil.

Em âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou a Resolução nº 12/2022, destinada a estabelecer medidas necessárias ao cumprimento da política pública de tratamento adequado aos problemas jurídicos e conflitos de interesse.

Sobre a Resolução nº 12/2022, é correto afirmar que
- a) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC é a unidade do Poder Judiciário preferencialmente responsável pela realização e gestão das sessões de conciliação e mediação pré-processuais e judiciais.
- b) O NUPEMEC procederá à seleção dos Magistrados Coordenadores dos CEJUSCs dentre os inscritos, observandose, nesse processo, objetivamente, o critério de antiguidade na carreira e o requisito de capacitação.
- c) O Juiz Coordenador do CEJUSC será indicado pelo CorregedorGeral de Justiça.
- d) A indicação de Magistrado Coordenador para os novos CEJUSCs será empreendida quando da chegada de dez casos para mediação.
- e) O magistrado poderá se candidatar ao exercício da coordenação dos CEJUSCs independente de realização de capacitação/treinamento.
4

Q1084012 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o assistente social judicial é subordinado,
- a) hierarquicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
- b) tecnicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
- c) tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
- d) tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
- e) hierarquicamente, ao juiz de direito e, tecnicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
5

Q1086090 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
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As questões de 84 a 90 devem ser respondidas com base na
CNCGJ.

Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.
- a) O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.
- b) A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.
- c) Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.
- d) O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.
- e) A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.
6

Q1085095 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Especialidade Assistente Social
Em relação ao assistente social judicial, é correto afirmar que:
- a) está hierarquicamente subordinado ao Juiz de Direito;
- b) está hierarquicamente subordinado ao Corregedor-Geral da Justiça;
- c) está hierarquicamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
- d) deve observar o plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, com aprovação do respectivo Juiz de Direito;
- e) deve observar as diretrizes técnicas fixadas pelo respectivo Juiz de Direito, com aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.
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Q1090395 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo
- a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
- b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
- c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
- d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
- e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
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Q1087268 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Psicologia
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Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considere:

I. Participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia.

II. Articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.

III. Participar de reuniões inter e intraprofissionais.

IV. Apresentar relatórios estatísticos trimestrais ao Serviço de Apoio aos Psicológos.

São deveres e atribuições do Psicólogo, dentre outros, os indicados APENAS em
- a) II e III.
- b) I e II.
- c) I, II e III.
- d) I, III e IV.
- e) III e IV.
9

Q1087265 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
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Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Francisco propôs Ação de Reparação de Dano em face de Jade perante a Justiça Comum Cível da cidade do Rio de Janeiro, cidade esta na qual ambos são residentes. Houve tentativa de citação via postal, porém, foi devolvida a correspondência por impossibilidade de entrega ao destinatário. Dessa forma, deverá
- a) o processo ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a impossibilidade de citação da ré.
- b) ocorrer mais duas tentativas de citação, por via postal, no mesmo endereço.
- c) a citação ser feita por edital, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
- d) a citação ser cumprida por oficial de justiça.
- e) ser dado imediato prosseguimento ao feito, com a nomeação de curador especial para defender os interesses de Jade.
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Q1090316 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação
I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.
II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.
III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.
IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões “investimento”, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e “financiamento”.
V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.
VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.
É correto o que está contido em
- a) I, II e V, apenas.
- b) II, III e VI, apenas.
- c) I, IV e V, apenas.
- d) II, V e VI, apenas.
- e) I, III e V, apenas.

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