Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Políticos....

Questão de Direito Eleitoral da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RJ (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1084117•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos no Direito Eleitoral•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz Substituto•
2023

Assinale a alternativa correta no tocante aos Partidos Políticos.

O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser de, no mínimo, 30% (trinta por cento), proporcional ao número de candidatas.

A fusão de diretórios municipais de partidos diversos para eleições municipais é permitida somente se ambos tiverem prestado contas à Justiça Eleitoral, ficando ambos sob a supervisão dos diretórios estaduais dos respectivos partidos.

Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do fundo partidário e doações recebidas na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação feminina.

É vedada a realização de coligações nas eleições majoritárias.

Somente terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que conseguirem eleger pelo menos 10 (dez) Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/5 (um quinto) das unidades da Federação.

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Q849023•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos no Direito Eleitoral•
ACCESS•
Câmara de Mangaratiba RJ Consultor Jurídico•
2020

Quanto à fidelidade e à infidelidade partidária, assinale a afirmativa incorreta.

A fidelidade partidária é um princípio expressamente adotado na Constituição da República de 1988, em seu art. 17, §1º, que reflete a importância dos Partidos Políticos e da manutenção ? ou proteção ? de sua ideologia política. Fidelidade partidária não pode, portanto, ser confundida com obediência partidária, ou mera submissão.

Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito, levando-se em conta que se consideram justa causa para a desfiliação partidária somente a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação político-pessoal.

Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

Ninguém é candidato sozinho. Somente através de um partido é possível alcançar um mandato. Desta forma, apesar de eleitores entenderem que votam no candidato, na verdade, concedem representação política ao partido ao qual o candidato está filiado e, por isso, o mandatário de cargo eletivo não pode, depois de eleito, simplesmente abandonar o partido e se filiar a outro, sob pena de praticar infidelidade partidária e de ser punido com a perda de seu mandato.

Q1048654•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos no Direito Eleitoral•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Dirigentes nacionais dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama iniciaram debates com o objetivo de formar uma federação partidária. Os dirigentes de Alfa sustentavam que, uma vez formada a federação, seriam apresentados candidatos comuns para as eleições proporcionais com observância das diretrizes definidas por assembleia geral congregando membros das três legendas. Os dirigentes de Beta, por sua vez, defendiam que a federação, uma vez formada, passaria a ter um estatuto comum. Por fim, os dirigentes de Gama sustentavam que, se uma das legendas deixasse a federação antes do decurso do prazo legal, ainda que no último ano, ficaria impedida de celebrar coligação nas duas eleições seguintes.

À luz dos balizamentos estabelecidos na legislação de regência, em relação aos posicionamentos dos dirigentes partidários, é correto afirmar que:

todos estão corretos.

somente os de Alfa estão corretos.

somente os de Beta estão corretos.

somente os de Alfa e Gama estão corretos.

somente os de Beta e Gama estão corretos.

Q1030877•
Direito Eleitoral•
Partidos Políticos no Direito Eleitoral•
FGV•
TCE RR•
Ciências Jurídicas•
2025

O diretório nacional do Partido Político Alfa apresentou, à Justiça Eleitoral, prestação de contas relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral da última eleição para cargos eletivos federais. Na ocasião, foi constatado que sobejaram valores, ao fim do ano da eleição, na conta bancária de Alfa, que eram destinados à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Em razão dessa constatação, o órgão competente da Justiça Eleitoral observou corretamente que os referidos valores devem ser

transferidos ao Fundo Partidário.

transferidos ao Tesouro Nacional.

incorporados pelo Partido Político Alfa.

revertidos ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

transferidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça Eleitoral.

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