Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992): A) transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere. B) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. C) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. D) descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. E) nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.

D) descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

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1Q1084136 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n^o 8.429/1992):

✂️ a) transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
✂️ b) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
✂️ c) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
✂️ d) descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
✂️ e) nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.