Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:
I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da
Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou
acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes
Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras
providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção
exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha
A alternativa correta compreende: