Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de...

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:

Q1084242 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:

I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a crianças e adolescentes;
III. coibir a violação ou ameaça aos direitos.

Está correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

Questões sobre Lei N 13 431 de 2017

1

Q1097872 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Chopinzinho PR • Prefeitura de Chopinzinho PR • Assistente Social • 2026
Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:
- a) Apenas a IV
- b) I e IV
- c) I e II
- d) Todas as alternativas estão corretas
Carregando informações...
2

Q1084239 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024
No Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, a violência psicológica inclui
- a) intimidação sistemática.
- b) presenciar ato libidinoso.
- c) subtração de documentos pessoais.
- d) uso de palmatória.
- e) dificultar assistência psicossocial.
Carregando informações...
3

Q1083049 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • CPCON • Prefeitura de São Francisco PB • Psicólogo Educacional • 2025
Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.

É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:
- a) escuta protegida.
- b) proteção individual.
- c) escuta integral.
- d) valorização da vida.
- e) proteção familiar.
Carregando informações...
4

Q1055791 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Pedagogo • 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.
- a) Lei da Primeira Infância que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
- b) Lei que instituiu a Escuta Especializada e que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência.
- c) Lei que instituiu o Aleitamento Materno, que trata do dever do poder público, instituições e empregadores na criação de condições adequadas ao aleitamento materno.
- d) Lei Menino Bernardo que implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância e atendam às especificidades dessa faixa etária.
Carregando informações...
5

Q1054472 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2024
O procedimento para a coleta de depoimento especial prevê
- a) a gravação do depoimento especial em áudio e vídeo.
- b) a leitura da denúncia e de outras peças processuais relevantes.
- c) um roteiro de perguntas que oriente a narrativa da vítima.
- d) a acareação da vítima com o agressor.
- e) a realização em duas sessões (uma de acusação, uma de defesa).
Carregando informações...
6

Q1050457 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TCE PA • Serviço Social • 2024
A Lei n^o 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e adolescentes nestas situações.

O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a legislação,
- a) é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção.
- b) não pode ser utilizado como meio de produzir provas.
- c) é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
- d) Pode ser substituído por perícia social e por perícia psicológica.
- e) não pode ser gravado em áudio e vídeo.
Carregando informações...
7

Q1045918 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Unoesc • Prefeitura de Maravilha SC • Professor Educação Especial • 2024
Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13dejulhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 7º escuta especializada é:
- a) Os protocolos estabelecidos por lei para denúncias de casos de violência de crianças ou adolescentes.
- b) O procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
- c) O procedimento de denúncia para o conselho tutelar encaminhar as medidas necessárias para os protocolos de segurança das crianças e adolescentes.
- d) Protocolo de entrevista estruturada para verificar as situações de violências sexuais sofridas por crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.
Carregando informações...
8

Q1037436 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • TJ RR • Serviço Social • 2024
A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece
- a) a oitiva da criança por meio da escuta especializada.
- b) a escuta especializada e o depoimento especial.
- c) a escuta especializada e depoimento especial em sede policial simultaneamente.
- d) a escuta especializada em sede de autoridade policial ou judiciária.
- e) o depoimento especial realizado pela rede socioassistencial.
Carregando informações...
9

Q1028323 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FGV • MPU • Psicologia • 2025
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, elenca, entre as formas de violência, a violência institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a vítima da participação em audiência.

II. Violência institucional é aquela praticada por agente público ou no desempenho de função pública por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou adolescente.

III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento na rede de proteção caracteriza violência institucional.

Está correto o que se afirma em:
- a) II, apenas;
- b) I e II, apenas;
- c) o direito à remoção ou transferência é reservado às hipóteses de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com doença ou deficiência e que requeiram assistência intensiva;
- d) as regras das normativas internas do MPU, em caso de conflito de interesses entre a servidora e o serviço público, prevalecem sobre a legislação da esfera municipal, estadual ou federal;
- e) a situação de violência doméstica faz com que Inês tenha acesso prioritário à remoção, sendo o fato aqui reconhecido pelo MPU como um fator de risco psicossocial que impacta sua saúde mental.
Carregando informações...

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente →

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de...

Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site