Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha...

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis....

Q1084478 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025

Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de

a) Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
b) qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
c) Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
d) Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
e) Três Rios, por ser o domicílio de Caio.

Questões sobre Ato Infracional

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Q1085140 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:
- a) encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;
- b) encaminhar o adolescente ao Ministério Público;
- c) dirigir-se ao Conselho Tutelar;
- d) encaminhar o adolescente à autoridade policial;
- e) entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.
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2

Q1084003 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Assistente Social • 2021
Pedro tem 15 anos de idade e, por ter cometido ato infracional, está cumprindo medida socioeducativa determinada pelo Poder Judiciário.

Considerando essa situação bem como o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
- a) O ato infracional cometido por Pedro pode ser noticiado, desde que ele seja identificado pelas iniciais do seu nome ou por apelido.
- b) A audiência de apresentação de Pedro pode ter se dado por meio de condução coercitiva.
- c) Se o juiz tivesse determinado a internação de Pedro, este poderia cumpri-la de forma temporária em estabelecimento prisional.
- d) Pedro poderá optar pelo trabalho em horário escolar desde que seja para acelerar o cumprimento da medida socioeducativa.
- e) No caso de definição de privação de liberdade, Pedro poderia receber visitas diárias dos seus familiares mediante apresentação de bom comportamento.
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3

Q1083594 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • DEPEN
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1083591 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • DEPEN
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue o item subsequente, acerca da prática do ato infracional.
Quando o ato infracional é realizado por criança, devem ser acionadas as medidas de proteção e não as medidas socioeducativas. Para tal, considera-se a idade da criança na data do fato.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1079677 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
O ato infracional praticado por criança, que foi apreendida em flagrante, pode ter como consequência
- a) a aplicação de medida socioeducativa de advertência.
- b) a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
- c) a obrigação de reparar o dano.
- d) o encaminhamento aos pais ou ao responsável, mediante termo de comparecimento.
- e) a internação em estabelecimento educacional.
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6

Q1063519 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas:
- a) socioassistenciais;
- b) restritivas de direito;
- c) emergenciais;
- d) restritivas de liberdade;
- e) socioeducativas.
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7

Q1061887 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2025
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1054317 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
Os adolescentes que praticam algum ato infracional causam grande perplexidade em parte da sociedade, o que tem provocado, em vez da ampliação de investimentos sociais para efetivação de direitos que lhes cabem, a eles são direcionados projetos de lei visando a redução da maioridade penal, a ampliação da responsabilização e da punição e o encarceramento. O ECA dedica especial atenção às garantias processuais ao adolescente, determinando a não privação de sua liberdade sem o devido processo legal, lhe assegurando: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional; a igualdade na relação processual; a defesa técnica por advogado; assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados; direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; e o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
- a) situações de adoecimento.
- b) casos de maus-tratos.
- c) qualquer fase do procedimento.
- d) audiências concentradas.
- e) atividades de socialização.
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9

Q1054316 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas ao adolescente as medidas de advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional. Em se tratando dos programas de privação de liberdade (semiliberdade e internação), o SINASE estabelece distintos requisitos para a inscrição dos municípios/entidades executoras nesses programas.
Para o exercício da função de dirigente de programa, a Lei nº12.594/12 (art.17, III) determina que, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário
- a) reputação ilibada.
- b) experiência comprovada de 3 anos.
- c) capacidade empática.
- d) sigilo permanente.
- e) dedicação exclusiva.
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10

Q1054315 • Direito da Criança e do Adolescente • Ato Infracional • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A regulamentação da execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assim como o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, são previstos na Lei nº12.594/2012. O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente.
Conforme determina a citada Lei (art.12), a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com
- a) o estatuto do município.
- b) as normas de referência.
- c) os critérios de gestão.
- d) os padrões judiciais.
- e) a anuência do conselho.
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