Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor: A) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista. B) as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação. C) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura. D) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. E) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.

A) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Naciona...

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

✂️ a) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
✂️ b) as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 20 (vinte) dias após a data da sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data de sua assinatura.
✂️ d) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
✂️ e) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 15 (quinze) dias após a data da sua publicação.