Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária. A) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. B) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. D) Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E) Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Questões Direito Tributário Legislação do Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributá...

Responda: Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

1Q1084496 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

✂️ a) O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
✂️ b) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
✂️ c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ d) Interpreta-se por analogia a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ e) Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.