não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.

prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.

prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.

não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.